Neste sábado, dia 14 de janeiro, foi publicada no Diário Oficial do Estado uma importante recomendação da Promotora de Justiça de Tabira, Dra. Manoela Poliana, endereçada à Administração Municipal de Tabira, a fim de se regularizar as jornadas de trabalho dos profissionais de saúde.
Na Recomendação nº 01/2017, a Promotora reconhece a possível ausência de médicos no Hospital Municipal e a fragilidade do controle de frequência dos funcionários de saúde, que hoje se dá pelo obsoleto sistema de folha de ponto, feita no papel. Dra. Manoela exigiu a substituição desse sistema por pontos eletrônicos, com identificação biométrica, para registrar a jornada de trabalho dos profissionais vinculados ao SUS atuantes no Hospital Municipal, especialmente médicos e odontólogos. O sistema atual, segundo ela, é frágil e sujeito a fraudes.
A implantação de ponto eletrônico também deve se estender a todas as unidades de saúde do município com mais de 10 (dez) funcionários. O prazo dado ao Município para implementar a medida vai até o dia 31 de dezembro de 2017.
Dra. Manuela Poliana exigiu ainda a instalação, em local visível, em todas as unidades de saúde, de quadros que informem o nome dos profissionais de saúde em exercício no dia, a especialidade e o horário de início e de término do expediente de cada um deles.
A representante do Ministério Público fez questão de ressaltar que as frequências de todos os profissionais de saúde vinculados ao SUS devem estar disponíveis para consulta de qualquer cidadão.
No caso de descumprimento da carga horária estabelecida no contrato de trabalho, por atrasos e faltas, a Promotora cobra que se apliquem os descontos proporcionais na remuneração. A aplicação dos descontos já é aplicada atualmente, mas como ela mesmo reconhece, o controle por ponto de papel é frágil e sujeito a toda sorte de intervenções indesejáveis.
Para concluir, a recomendação prescreve que a todos os usuários não atendidos pelo serviço de saúde seja fornecido documento que conste: nome, unidade, data, horário e motivo da recusa de atendimento, se assim o quiserem.
A medida certamente trará benefícios à população, que passará a ter mais condições de exigir um tratamento humanizado, evitando filas, esperas e constrangimentos, e também para a administração da saúde no município, que moderniza seu sistema de frequência e facilita a exigência do cumprimento de jornadas por parte de seus funcionários.
