| TCE aplica multa ao prefeito de Tabira |
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Multa no valor de R$ 10.200,00 foi aplicada
pela Segunda Câmara do TCE ao prefeito do município de Tabira, José Édson
Cristóvão de Carvalho, por não ter tomado providências para reduzir as despesas
com a folha de pessoal, que no primeiro quadrimestre deste ano ultrapassaram os
54% da receita corrente líquida estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
como limite máximo para esse tipo de despesa.
Segundo o conselheiro e relator do processo, Carlos Porto, a prefeitura, no quadrimestre anterior, já havia ultrapassado este limite e mesmo tendo sido advertida pelo TCE não tomou as providências para enquadrá-la. Agora, ao analisar o Relatório de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre deste ano (janeiro a abril), o Tribunal de Contas constatou que a prefeitura comprometeu com a folha 61,76% da sua receita corrente líquida, ante 59,03% do quadrimestre anterior. Ou seja, o gasto com pessoal em vez de ter sido reduzido, cresceu ainda mais. Por essa infração administrativa o prefeito foi condenado a pagar uma multa correspondente a um terço dos seus vencimentos no período auditado, conforme prevê a Lei dos Crimes Fiscais.
OBSERVAÇÃO: A Folha de Pagamento ainda é um dos elementos obscuros das administrações municipais em Pernambuco, e em Tabira, claro. No Portal do Cidadão do Tribunal de Contas (acesse aqui), que pouco a pouco está detalhando os gastos das prefeituras, a Folha de Pagamento é um dos itens que não é detalhado, só aparecendo a quantia destinada mensalmente para o pagamento (veja abaixo). Em Tabira, por exemplo, no ano de 2012, até o mês de julho (último mês disponível), deu-se assim os gastos com pessoal:
Janeiro: R$ 52.934,77;
Fevereiro: R$ 1.483.333,26;
Março: R$ 1.392.582,78;
Abril: R$ 1.075.464,15;
Maio: R$ 1.000.380,18;
Junho: R$ 84.601,67;
Julho: R$ 1.779.024,98.
Como o cidadão pode analisar se houve, por exemplo, a inclusão de funcionários fantasmas, ou de cabos eleitorais, ou aumento de salários sem justificativa se ele não tem acesso direto a folha de pagamento? A partir de janeiro de 2013 vamos solicitar, primeiro administrativamente, através do Tabira Gestão, aos responsáveis da Câmara de Vereadores e da Prefeitura os gastos respectivos com funcionários, além de todos os itens que estão elencados no site. A Lei de Acesso à Informação já nos garante o acesso a todos os dados de interesse público e pode ser solicitado por qualquer cidadão. Caso haja recusa, além da punição prevista na tal lei, sempre é viável o apelo a vias judiciais para conseguir os dados. Até lá, senhores.
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