Entendendo a Lei de Acesso à Informação

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A partir de hoje, quarta-feira, passará a viger, em todo o território nacional, a Lei de Acesso à Informação. Será um largo passo rumo à transparência e democratização das informações nas administrações federais, estaduais, e, claro, municipais. E Tabira não ficará fora dessa! Para que a lei tenha o máximo de eficácia é preciso que os tabirenses não deixem essa oportunidade passar batida. 

Quase sempre, os únicos que solicitam informações à administração municipal são os opositores políticos, mais interessados em derrubar o atual detentor do posto do que propriamente em cuidar do cofre público. É chegada a hora do cidadão comum - estudantes, professores e trabalhadores - buscar entender como funciona a gestão do seu patrimônio e a gastança do seu dinheiro. Hoje isso é praticamente impossível, exigindo uma briga inútil devido a dificuldade que os políticos criam para impedir o acesso, mas a partir de quarta-feira não será mais!

A divulgação de boa parte das informações também será obrigatória na internet para todos os municípios com mais de 10 mil habitantes, ou seja, Tabira está entre os obrigados a prestar tal serviço. Os sites da Câmara Municipal e da Prefeitura ainda são uma piada nesse quesito, mas serão obrigadas a se adequar à lei.

Informações sobre folha de pagamento, caixa diário, utilização de recursos públicos, licitações, ordem de pagamentos, contratos administrativos, notas fiscais, e toda e qualquer informação, com raríssimas exceções, poderãos ser solicitadas à Prefeitura ou à Câmara, que terão obrigação de repassar a informação ao cidadão - qualquer cidadão - em um tempo determinado. Normalmente a informação deve ser dada na hora, mas se por algum motivo o órgão público não tiver condições, terá um prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias.

E COMO A GENTE PEDE INFORMAÇÃO? Em breve a gente vai dar o passo a passo para se conseguir as informações desejadas. Até mais!

 

Jornalista Fernando Rodrigues falando sobre a Lei.

Sancionada a Lei de Acesso a Informação

 

A sociedade brasileira - e tabirense, claro - conquista mais uma grande e histórica vitória. Foi sancionada pela presidente Dilma a Lei de Acesso à Informação. E o que diz essa lei? Ela determina que todos os órgãos da administração, inclusive o municipal, deverão garantir o acesso a informações a qualquer cidadão que as solicitarem. A disponibilidade dos dados, inclusive, é de obrigatória divulgação na internet, com exceção aos municípios com menos de 10 mil habitantes.

O QUE SERÁ DIVULGADO PELAS PREFEITURAS E CÂMARAS MUNICIPAIS?

A Prefeitura e a Câmara terá obrigação de informar, se qualquer cidadão requerer, sobre as ações do órgão, sobre prestação de contas (gastos e receitas), informações sobre compras, licitações e contratos, dados de programas e projetos, metas e indicadores (sociais, por exemplo), entre outras coisas. Dá pra perceber que essa lei é essencial para a participação popular na política e a para o esclarecimento dos gastos e contas públicas.

E SE A PREFEITURA OU CÂMARA RECUSAR INFORMAR O CIDADÃO?

Caso algum dos órgãos recuse oferecer as informações, os cidadãos devem questionar a autoridade superior (prefeito ou presidente da Câmara). Caso este não responda em 5 dias, a Controladoria Geral da União deverá ser acionada para resolver o impasse. O servidor que descumprir a lei poderá ser punida com suspensão e responder por improbidade administrativa.

QUANDO COMEÇA A VALER?

A partir da data de aprvaoção da lei, dia 18 de novembro de 2011, o Governo Federal tem 180 dias para orientar os municípios sobre como colocá-la em prática. Ou seja, a partir do dia 15 de maio de 2012 a lei vai estará em pleno vigor.

Leia a lei na íntegra: clique aqui.

Tribunal de Contas lança o Portal Cidadão

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A partir de hoje os cidadãos de Pernambuco podem contar com uma nova ferramenta para fiscalizar seus municípios: é o Portal do Cidadão, desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado. Lá é possível encontrar as licitações, os pagamentos efetuados pela Prefeitura e pela Câmara de Vereadores, os nomes e CPFs dos credores, a execução orçamentária detalhada (por período, por credor, por órgão), entre outras opções.

Até o momento, o Portal ainda não atualizou totalmente os dados. Tabira, por exemplo, só conta com os dados da execução orçamentária até o mês de agosto de 2011.Mas, em breve, tudo leva a crer que estarão disponíveis todos os dados atualizados. O Viva Tabira! festeja e saúda a vinda dessa nova ferramenta cidadã! Avante, rapaziada!

Acesse:

http://cidadao.tce.pe.gov.br/portalcidadao/

As Duas Ditaduras e o Tabira Oficial

Em Tabira, a política funciona sob o batuta de duas ditaduras disfarçadas: uma delas ocorre nas eleições e outra na gestão do município.

NAS ELEIÇÕES. Nas eleições vigora a Ditadura do Dinheiro mesmo, essa que todos nós conhecemos. Aproveitando-se da fragilidade econômica do povo humilde, que é maioria numa cidade pobre, vence quase sempre quem está disposto a torrar uma boa grana comprando muitos votos, prometendo favores impossíveis (ou possíveis às nossas custas), bancando cabos eleitorais barraqueiros etc. Nesse caso, cada indivíduo é um voto; comprando-se o voto, compra-se o indivíduo. Democracia, portanto, não existe.

Contra isso o que nós podemos fazer? Pouco. Acho que quem quiser se vender que se venda. É difícil nós competirmos apenas com “consciência”. Nessa queda de braço o poder da grana vale mais. Então, cada um que se dê o valor que julga merecer.

DEPOIS DE ELEITO (ou "Depois que o pleito termina...", como diria nosso mestre Dedé Monteiro). Agora vem a segunda ditadura: a Ditadura da Informação. Depois de eleito, o agora prefeito monta uma boa equipe de contabilidade, uma boa equipe jurídica, uma assessoria de imprensa que dá pro gasto e continua sustentando seus velhos cabos eleitorais e puxa-sacos, que farão muita zoada durante o mandato. 

Em posse de todos os dados da Administração, o Prefeito e sua equipe se protege contra a “intromissão” dos outros (que somos nós), ou seja, não dá satisfações a ninguém e mantém os documentos administrativos trancados a sete chaves. Daí fica fácil: o Prefeito e sua equipe podem mentir à vontade sobre a falta de recursos, podem responsabilizar os adversários por erros que na verdade são seus, podem “brincar” bastante na execução do orçamento, podem desviar dinheiro pro seu bolso, podem tirar onda com a cara de nós, palhaços, que simplesmente não sabemos o que está acontecendo ali dentro. Quem saberá o que acontece, além deles? E é aí que a grana torrada na eleição é facilmente "recuperada".

Quem conseguirá provar que eles estão mentindo se ninguém tem acesso aos documentos oficiais? Como a oposição, seja ela quem for, poderá exercer plenamente sua função de fiscalizar?

Infelizmente, os bons vereadores são poucos, são honrosas exceções. É certo que eles não conseguirão fiscalizar a contento a Administração Municipal, e nisso nós todos precisamos ajudar; caso contrário, todos seremos prejudicados  e roubados. Mas e o Tribunal de Contas? É fraco. É composto por políticos, por burocratas. O dinheiro que está queimando é o nosso e não o deles, a cidade que está sendo devassada é a nossa e não a deles. Você acha mesmo que eles vão mover uma palha por nós? Acorde, meu caro amigo tabirense...

TABIRA OFICIAL. Aos poucos, vamos criando por aqui ferramentas para  ajudar a acompanhar o rumo que a cidade vai tomando. A primeira dessas ferramentas é o Tabira Oficial, onde vamos colocar tudo de relevante que vier a sair ou que já saiu sobre Tabira nos Diários Oficiais desde o longínquo ano de 1936 (primeira referência a Vila de Espírito Santo). Pois é, é o "pente fino" da história. Os Diários Oficiais são chatíssimos de se ler e para procurar uma informação neles demora bastante, por isso o Movimento Viva Tabira! vai fazer esse trabalho. Lembro que até o momento o único ano que colocamos praticamente tudo é 2011, os outros anos serão alimentados aos poucos:

tabiraoficial.blogspot.com

Movimento Viva Tabira!

“Tire o Seu Político do Caminho, Que o Eleitor Pede Passagem!" [Parte 1]

Olá a todos!

Esse é meu primeiro texto e visa esclarecer qual vai ser minha participação nesse blog, e de certo modo, o que imagino que possa ser feito para melhorar o nível da política em Tabira (independente da vontade dos políticos).

Todos sabem que a política em Tabira é muito pobre, não nos gastos das campanhas, claro, que são milionárias, mas no modo como a política se dá tanto nas eleições, onde o cidadão só vale mesmo o custo do seu voto (quanto? Cem reais, um poço artesiano, um milheiro de tijolos?), como nas administrações, onde o cidadão não é escutado e as gestões se dão sem planejamento, sem projeções de futuro, sem participação popular, mas com muita arrogância de quem se acha vaqueiro de uma boiada, de quem se acha dono da casa que na verdade é nossa.

Diante disso, como pode reagir quem não se anima com baixarias eleitoreiras nem tem vocação para puxa-saco? Como pode reagir quem ama essa cidade mesmo tendo que aguentar esse tipo de gente que a governa? Se você se interessa verdadeiramente pelo desenvolvimento dessa terra, há muita coisa a se fazer, mesmo que não queira, assim como eu, se envolver diretamente na política eleitoral – se candidatando ou coisa do tipo.

Quanto à primeira ação para uma política mais limpa, não tenho nem dúvidas que é essa: exigir transparência e fiscalizar sempre! Só por dados rápidos que colhi, no ano de 2010 foram repassados dos cofres federais e estaduais para o município de Tabira pelo menos R$ 26 milhões, isso sem contar com os convênios federais, que são normalmente repassados por parcelas e nem levei em conta. Entre os recursos federais estão alguns que vêm com destino relativamente certo, como os programas sociais (PETI, o Promed, o PNATE, Garantia Safra, PDDE – Dinheiro Direta na Escola, FUNDEB, Bolsa Família, entre outros), mas é a Prefeitura que os organiza, realiza cadastros e em alguns momentos mexe diretamente com o dinheiro. Por outro lado, também há recursos que vêm diretamente para manter a máquina administrativa (Fundo de Participação dos Municípios, entre outros repasses federais e estaduais) e também bancar as despesas com a Câmara de Vereadores.

Antes mesmo de discutir projetos e idéias, convido a todos cobrar, investigar e acompanhar se toda a essa dinheirama é investida corretamente no lugar devido. Para fazer isso, contamos com respaldo da nossa Constituição Federal, ou seja, fiscalizar o correto uso dessas verbas é não só um direito nosso, mas é também um dever! É também dever da Prefeitura e da Câmara Municipal tornar públicos todos os gastos e facilitar o acesso às informações necessárias para que a fiscalização aconteça. Sem dúvida esse é o primeiro passo para a moralização da nossa política: tornar claro e público como o NOSSO DINHEIRO está sendo gasto por nossos representantes. Como fazer isso? Veremos...

No próximo texto vou falar de um grande exemplo que aconteceu no interior de São Paulo, e que foi a motivação maior pra esse rapaz que vos fala acreditar que é possível sim mudar a política de nossa terra. Além disso, vamos citar várias exigências que podem aumentar (e muito!) a transparência na política municipal. Para que isso aconteça, precisamos da força de todos os tabirenses honestos, que não aceitam que mexam com nosso dinheiro no escuro, com as portas fechadas. Vamos em frente, tabirenses!

Abraço, até a próxima, e fiquem à vontade para dar sugestões!